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O diagnóstico de uma doença grave impõe um desafio imenso ao paciente e à sua família. Além do desgaste emocional e físico decorrente do tratamento, os custos com medicamentos, terapias, exames de controle e adaptações na rotina costumam sobrecarregar expressivamente o orçamento doméstico. Com o objetivo de aliviar esse encargo financeiro e garantir recursos para a manutenção de uma vida digna, a legislação brasileira assegura a isenção total do Imposto de Renda Pessoa Físi

Com a consolidação da Reforma Tributária do Consumo, operada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 216/2025, o cenário fiscal brasileiro entra em uma nova fase. Para adequar o regime simplificado a essa nova realidade, o Comitê Gestor do Simples Nacional editou as Resoluções CGSN nº 183/2025, nº 190/2026 e nº 191/2026, promovendo alterações profundas na Resolução CGSN nº 140/2018, o regulamento do Simples Nacional. Essas mudan

Na parte anterior deste artigo, começamos a ver alguns dos benefícios fiscais que podem se tornar um auxílio para as famílias com filho autista, proporcionando-lhes um pouco de alívio financeiro para que possam investir melhor no desenvolvimento e qualidade de vida de seu(s) filho(s). Dando sequência neste assunto, hoje vamos falar um pouco mais sobre as particularidades na declaração do Imposto de Renda desses pais e mães. Inclusão do filho autista como dependente sem limi

O diagnóstico de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) traz consigo a necessidade de uma rede sólida de apoio para a família, além de um planejamento financeiro significativo para custear terapias, consultas médicas, educação e adaptações na rotina. No Brasil, a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) equipara a pessoa com autismo à pessoa com deficiência (PcD) para todos os efeitos legais, garantindo acesso a importantes isenções tributárias e direitos finance

No dia 16 de janeiro de 2025 foi promulgada a Lei Complementar nº 214, que é responsável por operar a chamada Reforma Tributária, assunto que tem sido bastante debatido, tendo em vista o tamanho impacto que pode causar na vida de todos os brasileiros. Mas afinal de contas, o que muda com essa Reforma Tributária? Podemos afirmar que a modificação central operada pela Reforma é a implantação de um modelo denominado IVA-Dual. Desta forma, cinco tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS e Co